A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu à plataforma de mensagens Discord cinco dias úteis para apresentar informações sobre suas medidas para prevenir e combater violações graves contra crianças e adolescentes. O processo de fiscalização foi instaurado pelo órgão na última sexta-feira (7).
A ação apura indícios de descumprimento de deveres previsto pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, em vigor desde março de 2026. “No âmbito administrativo, caso sejam constatadas irregularidades, a ANPD poderá determinar medidas corretivas e aplicar sanções previstas no artigo 35 do ECA”, diz nota da agência.
O artigo em questão determina as penalidades para quem descumpre as obrigações previstas na lei. Punições vão de advertências à multas, suspensão ou proibição dos serviços.
De acordo com a ANPD, a apuração busca averiguar possíveis falhas na adoção das medidas exigidas pela lei para prevenir e mitigar riscos de exposição, recomendação ou facilitação de contato de menores de 18 anos com conteúdos de indução, incitação, instigação ou auxílio à automutilação e ao suicídio.
A agência também busca entender se há ausência de mecanismos efetivos de aferição de idade e falhas nos deveres de remoção de conteúdo violador e de comunicação às autoridades competentes pela plataforma, bem como outras infrações.
Segundo a ANPD, a fiscalização é complementar à atuação de órgão públicos, como a Polícia Civil e o Ciberlab da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que atuam para investigar um grupo criminoso suspeito de instigar o suicídio e a automutilação por meio da plataforma, resultando na morte de uma adolescente no último dia 22 de julho.
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